REsp 2001609 - DECISAO

REsp 2001609 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, com base em prova documental e testemunhal, concluiu pela existência de dolo específico na falsidade ideológica e pela ausência de comprovação da inexigibilidade de conduta diversa; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS DAMAZIO; Recorrente: DANUZA BARBOSA DAMAZIO DE BEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Crime Contra a Ordem Tributária, Dolo Específico, Excludente De Culpabilidade, Estado De Necessidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Crime Contra a Ordem Tributária Dolo Específico Excludente De Culpabilidade Estado De Necessidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS DAMAZIO

Recorrente

DANUZA BARBOSA DAMAZIO DE BEM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de falsidade ideológica (art. 299 CP) exige dolo específico
  2. 2 Se a situação fática caracteriza estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa (excludente de culpabilidade)
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, com base em prova documental e testemunhal, concluiu pela existência de dolo específico na falsidade ideológica e pela ausência de comprovação da inexigibilidade de conduta diversa; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se