AREsp 2596533 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência de óbices sumulares e requisitos previstos em art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ), atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 182/STJ e mantendo‑se os vícios apontados como impeditivos de conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: REGIANE DA COSTA MIRANDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Absolvição (art. 386, VII Do Cpp), Fundamentação Da Absolvição (art. 386, I E IV Do Cpp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Requisitos Formais De Admissibilidade (art. 1.029, §1º Cpc; Art. 255, §1º Ristj)
Direito Penal Processo Penal Recursal Falsidade Ideológica Absolvição (art. 386, VII Do Cpp) Fundamentação Da Absolvição (art. 386, I E IV Do Cpp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

REGIANE DA COSTA MIRANDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisitos formais
  2. 2 Possibilidade de alteração do fundamento da absolvição
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência de óbices sumulares e requisitos previstos em art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ), atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 182/STJ e mantendo‑se os vícios apontados como impeditivos de conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.