AREsp 2791850 - DECISAO

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Negado seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; a alegação de ausência de dolo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento.

Parties
Recorrente: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO; Recorrente: TÂNIA REGINA FERNANDES BAPTISTELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Dolo Específico, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Civil Falsidade Ideológica Dolo Específico Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade +1 more

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Parties

MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO

Recorrente

TÂNIA REGINA FERNANDES BAPTISTELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Possibilidade de exame da alegação de ausência de dolo específico em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; a alegação de ausência de dolo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.