AREsp 2481631 - DECISAO

AREsp 2481631 - DECISAO

Aplicando o art. 619 do Código de Processo Penal, o julgador concluiu que não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum; as razões trazidas nos embargos revelam mero inconformismo e, por isso, o recurso integrativo não é cabível, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: FABIO APARECIDO PRATES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial

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Parties

FABIO APARECIDO PRATES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 619 do Código de Processo Penal, o julgador concluiu que não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum; as razões trazidas nos embargos revelam mero inconformismo e, por isso, o recurso integrativo não é cabível, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.