AREsp 2872648 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de SERGIO ALEXANDRE FERREIRA NUNES contra decisão proferida no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a REGIÃO - TRF4 que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", e "c" da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 5039980-94.2022.4.04.7000/PR. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no artigo 299 do Código Penal ( crime de inserção de declaração falsa em documento público) à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, no regime aberto, e multa de 24 (vinte e quatro) dias-multa (fls. 224). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 314/324). O acórdão ficou assim ementado: "PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF). MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA CORPORAL APLICADA. OBSERVÂNCIA DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. 1. A falsidade ideológica é um crime formal, que prescinde da ocorrência de resultado naturalístico ou efetivo dano, de modo que a sua consumação ocorre no momento em que a fé pública resta ludibriada, com a inserção ou omissão de declaração falsa, ou diversa da que deveria constar, em documento público ou particular. 2. Havendo prova acima da dúvida razoável de que o acusado promoveu a inserção de declaração falsa em documento público, consubstanciado em Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), buscando alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante - qual seja, sua verdadeira identidade - , resta configurado o crime de falsidade ideológica. 3. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo, sendo a conduta típica e não havendo qualquer causa excludente da ilicitude, impõe-se a manutenção da condenação do réu pela prática da conduta criminosa prevista no art. 299 do Código Penal. 4. A pena de multa, quando prevista cumulativamente no preceito secundário do tipo penal, não pode ser afastada, tendo em vista o princípio da inderrogabilidade da sanção penal. Ademais, descabida a sua redução no caso dos autos, considerando que fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade aplicada ao réu, conforme previsão do preceito secundário do tipo penal. 5. Apelação criminal desprovida." (fl. 325) Em sede de recurso especial (fls. 333/350), a defesa apontou violação ao art. 20, caput, art. 299, ambos do CP e art. 386, incisos III, do CPP, porque o TRF4 manteve a condenação do agravante, mesmo diante da atipicidade de sua conduta pelo erro de tipo e ausência de dolo específico da sua conduta. Aduziu, ainda, violação ao art. 386, V e VII, do CPP, porquanto sua condenação foi mantida pela Corte regional sem a existência de prova suficiente de autoria delitiva do agravante. Requer a absolvição do agravante. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO (fls. 358/369). O recurso especial foi inadmitido no TRF4 em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ( fls. 372/373). Agravo em recurso especial (fls. 381/387). Contraminuta do Ministério Público (fls. 391/402). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 419/428). É o relatório. Decido. O recurso especial do recorrente não foi conhecido pela Corte regional em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Transcrevo: "Decido. A sistemática dos recursos excepcionais impõe que o exame levado a efeito pelos Tribunais Superiores fique adstrito às questões de direito, uma vez que os temas de índole fático-probatória exaurem-se com o julgamento nas vias ordinárias. Isto importa dizer que o exame da matéria fática e das provas é efetivado com profundidade e se esgota no segundo grau de jurisdição. Assim, a pretensão recursal não merece trânsito, porque a reanálise a respeito da comprovação da conduta delitiva e sua autoria demandaria invariavelmente o reexame de todo o acervo fático-probatório, medida vedada em recurso especial, por óbice da Súmula nº 07 do STJ ("a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse sentido: .. Ante o exposto, não admito o recurso especial."(fl. 372/373) Cumpre ressaltar que a impugnação ao óbice da Súmula n. 7 do STJ não pode ser feita de forma genérica, com a mera alegação de sua inaplicabilidade, mas sim, mediante a demonstração de que a tese do recurso está adstrita a fatos incontroversos, considerados no ato decisório atacado, de modo a permitir uma revaloração jurídica do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, o que não ocorreu na espécie. Na presente minuta de agravo em recurso especial, o agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão e as conclusões da Corte regional, apresentando breves excertos das razões defensivas de apelação, sem, contudo, indicar sequer os fatos incontroversos reconhecidos pelo TRF4 que poderiam levar à revaloração da prova sem amplo revolvimento dos fatos por esta Corte Superior. Dessa maneira, a parte não impugnou concretamente o óbice aplicado, de maneira que o recurso apresentado é incapaz de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, mantendo-a incólume. Cabia à parte demonstrar de que maneira, no caso concreto, não seria necessário rever a situação fática e as provas que embasaram o julgado para avaliar suas alegações e acolher sua pretensão recursal, o que não foi feito. Registre-se que, para impugnação do óbice da Súmula n. 7 do STJ, é firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que são " .. insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos" (AgRg no AREsp n. 2.176.543/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023). Destarte, pela deficiência recursal, aplica-se ao caso dos autos o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil e na Súmula n. 182 do STJ, que consideram ser inviável o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida no Tribunal de origem. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ E 282/STJ NÃO INFIRMADOS PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 desta Corte, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 3. Para se afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, inviável a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo o recorrente apresentar argumentação suficiente demonstrando que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não se faz necessário reexame de fatos e provas da causa. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.231.715/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023, grifo nosso.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELO NOBRE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO INTERNO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2. Nas razões do agravo regimental, o Agravante sustentou, genericamente, que o exame do apelo nobre não exigiria reexame probatório, devendo ser afastada a aplicação da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Porém , não demonstrou, concretamente, como, a partir dos fatos incontroversos constantes do acórdão proferido na apelação, sem a necessidade de amplo reexame das provas que compõem o caderno processual, seria possível analisar a tese de que não estaria comprovada a prática do crime de tráfico de drogas. Aplicação da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (Ag Rg no AREsp 1.750.146/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021). 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.145.683/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023, grifo nosso.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, especificamente em relação à Súmula 83/STJ e à divergência não comprovada. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver examinado por esta Corte Superior seu recurso especial inadmitido, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de admissão daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. As razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas na oportunidade de interposição do agravo em recurso especial, pois, convém frisar, não é admitida a impugnação a destempo, a fim de inovar a justificativa para admissão do recurso excepcional, devido à preclusão consumativa. 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, embora autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo consoante preceituam os arts.253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 5. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; correta, portanto, a incidência na espécie do enunciado da Súmula 182 do STJ. 6. Inadmitido o recurso especial com base na incidência da Súmula 83 do STJ, deve a parte recorrente apresentar acórdãos deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada. Pode ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2.272.690/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023, grifo nosso.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA