REsp 2043942 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCIANE BARBOSA DE OLIVEIRA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0002146-58.2014.8.26.0637. Consta dos autos que a agravante foi condenada pela prática do crime previsto no artigo 299, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 21 (vinte e um) dias-multa, sendo substituída a pena corporal por duas penas restritivas de direitos (fls. 740-756). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Defesa, em acórdão assim ementado (fls. 903-926): APELAÇÃO CRIMINAL - Falsidade ideológica em continuidade delitiva- Condenação - Recursos defensivos- i) Exame do mérito recursal prejudicado em relação aos corréus Ederson, Rafael, Natalia, Regiane e Renan - Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa - Reconhecimento ex officio - Artigo 61 do Código de Processo Penal - Prescrição que se regula pela pena aplicada - Artigos 109, inciso V e artigo 110, §109 e 115, todos do Código Penal - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE II) Corréus Ferdinando, Celso e Marciane- Preliminar- Não apreciação de tese defensiva- Descabimento- Preliminar rejeitada - Mérito - Absolvição - Descabimento- Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal - Autoria e Materialidade comprovadas - Obtenção de carteira nacional de habilitação em autoescola- Procedimento irregular de registro de presença- Alunos que eram orientados pelos proprietários das autoescolas a não frequentarem aulas práticas, registrando apenas a presença- Dolo evidenciadoCondenação acertada e mantida - Dosimetria penal adequada- Substituição por restritivas de direi- tos- Regime inicial aberto em caso de conversão - RECURSOS NÃO PROVIDOS. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 943-958). Nas razões do recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a", da CF/88, a Defesa alega contrariedade ao artigo 299 do Código Penal e aos artigos 156 e 386, inciso VII, do CPP, defendendo a atipicidade da conduta ante a ausência de dolo específico, bem como a absolvição da recorrente em razão da ausência de provas da prática delitiva. O recurso foi inadmitido , em virtude do óbice da Súmula 7/STJ (fl. 1028). No agravo em recurso especial, a recorrente sustenta que não se trata de reexame de provas, mas de valoração jurídica dos fatos, e reitera o argumento acerca da ausência de dolo específico. Por fim, postula a reforma da decisão para que o recurso especial seja conhecido e provido, visando à absolvição por ausência de provas (fls. 1.031-1040). Contrarrazões apresentadas às fls. 1042-1046. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo (fls. 1060-1072). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. De início, no que concerne ao pleito absolutório em razão da ausência de dolo específico ou de provas suficientes para embasar o decreto condenatório, verifica-se que as instâncias antecedentes, soberanas na apreciação do acervo probatório, reconheceram a tipicidade do comportamento imputado à recorrente e entenderam suficientes os elementos que fundamentaram a sua condenação, destacando as provas relativas à autoria criminosa e materialidade delitiva, bem como o dolo da sua conduta. Nesse sentido, confira-se (fls. 915-921, grifamos): Segundo demonstrado, nos períodos descritos na inicial, os corréus Ferdinando Miranda Ferreira, Renan Lopes de Matos e Rafael Severino de Souza contrataram o serviço da autoescola "500 Milhas" para realizarem o procedimento necessário para obtenção de carteira nacional de habilitação. Ocorre que restou apurado que Ferdinando nunca realizou qualquer aula prática de direção de motocicletas, sendo que apenas passava a digital no aparelho de biometria da autoescola, iniciando a contagem do tempo de aula prática e, depois de algum tempo, retornava à autoescola, e novamente passava a digital no aparelho, encerrando a aula, sem contudo, ter realizado a aula prática, necessária para obtenção da CNH. Por sua vez, o corréu Renan "adiantou" algumas aulas práticas, passando sua digital no aparelho de biometria da autoescola, sem contudo ter realizado referidas aulas. Rafael agiu também da mesma forma, passando a digital no aparelho biométrico sem realizar a aula. Os atos praticados pelos corréus Ferdinando, Renan e Rafael eram consentidos e até recomendados pela corré Marciane, proprietária da autoescola "500 Milhas". De outra banda, os corréus Natalia, Regiane e Ederson contrataram os serviços da escola "Lyon", para realizarem o procedimento necessário à obtenção da CNH. Ocorre que Natalia, mesmo não realizando as aulas, por orientação dos proprietários da autoescola Clotilde e Celso, passou a digital no aparelho biométrico. Por sua vez, Regiane, orientada por Clotilde, colocou sua digital para abrir a aula e, passado o tempo referente à aula, retornava para colocar novamente sua digital para encerrá-la, sem contudo, tê-la realizado. Ederson, tanto nas aulas de carro quanto nas de motocicleta, orientado por Celso e Clotilde, colocava sua digital no sistema, sem realizar a aula. Consta, também que Celso e Clotilde orientavam e instigavam os alunos a praticar tal ilegalidade. Cumpre ressaltar que em relação à corré Clotilde foi declarada extinta sua punibilidade, em razão de seu falecimento (fls. 446). A materialidade delitiva restou demonstrada pela portaria de fls. 02/03, boletim de ocorrência (fls. 12/13), documentos (fls. 95/207), além da prova oral. A autoria é igualmente induvidosa. (..) Ferdinando, em solo inquisitivo, afirmou que se matriculou na autoescola "500 Milhas". Conversou com Marciane, e disse-lhe que precisava urgente da habilitação mas não poderia frequentar as aulas, pois trabalhava em outra cidade. Disse que foi orientado por Marciane que não precisaria frequentar as aulas, mas tão somente "passar a digital" (fls. 10). Em Juízo, não obstante devidamente intimado, não compareceu à audiência de instrução, sendo decretada sua revelia. As versões exculpatórias trazidas pelos corréus Marciane e Celso não encontram endosso diante da prova acusatória, restando isoladas. De seu lado, os policiais civis Moizaniel Dias e Osvaldo Pacheco Junior narraram de forma harmônica e segura que em cumprimento a ordens de serviço dirigiram-se às autoescolas em questão, a fim de verificar se estavam ocorrendo as aulas nos horários determinados. Nas autoescolas não encontraram veículo fazendo aula no local. Conversaram com vizinhos e souberam que ocorriam aulas no período noturno. Asseveraram que alguns alunos foram ouvidos na delegacia e na ocasião admitiram que apenas registravam presença sem frequentar as aulas (fls. 559/560 e 561/562). Neste ponto, destaco que inexiste qualquer fato que ponha em suspeição os depoimentos prestados pelos policiais civis os quais prestam serviço de extrema relevância à sociedade e não possuem, a priori, motivo algum para sordidamente incriminarem pessoas inocentes. Não se deve olvidar que os depoimentos dos agentes públicos valem como prova pois, no exercício de suas funções, gozam de presunção juris tantum de que agem escorreitamente, sobretudo quando suas afirmações são compatíveis com o conjunto probatório. Além disso "A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita" (STF, RTJ 68/54). (..) Diante do contexto produzido, as versões trazidas pelos apelantes Celso e Marciane não merecem vingar, mormente porque não se desincumbiram do ônus de confirmar seus álibis, como lhes competia, a teor do que dispõe o artigo 156 do Código de Processo Penal. No mais, de atipicidade da conduta por ausência de dolo também não se cogita, eis que demonstrado o propósito firme e deliberado dos apelantes de inserir declaração falsa e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Vale lembrar que é de conhecimento geral a obrigatoriedade de frequentar aulas práticas para a obtenção da carteira de habilitação, portanto o contexto probatório evidenciou a inequívoca certeza de que os recorrentes tinham total conhecimento da irregularidade do procedimento adotado, circunstância que evidenciou o dolo em seus comportamentos. Portanto, por qualquer ângulo de observação, emerge do quadro probante a necessária certeza da responsabilidade penal dos apelantes pelo delito de falsidade ideológica, sendo a condenação medida de rigor. Assim, observa-se que a Corte local fundamentou em elementos concretos a sua conclusão acerca da existência de provas suficientes a justificar a condenação da recorrente. Diante desse cenário, inviável a inversão das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias de origem, uma vez que, na via do recurso especial, não é autorizado o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme estabelece a Súmula n. 7 desta Corte Superior. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO INEXISTENTE. PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO, ATIPICIDADE DE CONDUTA E INEXISTÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. EXAME PERICIAL. OUTROS MEIOS DE PROVA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NÃO ABSOLUTO. NÃO INDICAÇÃO DO PREJUÍZO. DELAÇÃO CORRÉU. SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA N. 7/STJ. INOVAÇÃO NÃO PERMITIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por peculato e falsidade ideológica, com base nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ. 2. Afastou-se, também, a ocorrência de omissão por parte das instâncias ordinárias e de nulidades. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão por parte do Tribunal a quo, dolo específico ou atipicidade de conduta nos crimes de peculato e falsidade ideológica, e se a análise probatória realizada pelas instâncias ordinárias pode ser revista em sede de recurso especial. 4. A questão também envolve a aplicação do princípio da identidade física do juiz e a alegação de nulidade processual por ausência de exame de corpo de delito ou por ofensa ao princípio da identidade física do juiz. III. Razões de decidir 5. Sobre a violação ao art. 619 do CPP, inexistiu omissão relevante para a anulação do acórdão recorrido. Os temas centrais foram destramados pelo Tribunal de Justiça, não estando aquela Corte obrigada a responder ponto a ponto todas as alegações da parte. 6. O exame do dolo específico e da atipicidade das condutas dos crimes de peculato e de falsidade ideológica exigem revolvimento fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 7. O exame pericial é dispensável quando possível a demonstração da ocorrência do delito por meio de outras provas, caso dos autos. 8. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, sendo admitidas exceções, desde que não haja demonstração de prejuízo concreto à parte, conforme o princípio do pas de nullité sans grief. 9. Também não é possível alterar as premissas adotadas pela Corte Estadual no sentido de que não houve delação de corréu, pois encontra impeço na Súmula n. 7/STJ. 10. O TJ concluiu que a conduta que consubstanciou o crime de falsidade ideológica não foi meio necessário, ou etapa, do delito de peculato, sendo assim, não é possível aplicar o princípio da consunção, sob pena de incidência da Súmula n. 7/STJ. 11. O reconhecimento de ofensa ao artigo 71 do CP, em razão do preenchimento dos requisitos para o reconhecimento de crime continuado para o delito de peculato, entre o segundo e o terceiro fatos, implica no revolvimento de provas dos autos, pois concluíram as instâncias ordinárias que aqueles crimes não foram cometidos em circunstâncias subjetivas homogêneas, tratando-se de crimes autônomos. 12. Não se admite a ampliação objetiva da causa de pedir e dos pedidos formulados no recurso especial por configurar indevida inovação recursal. IV. Dispositivo e tese 13. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: "1. Inexistindo omissão relevante no acórdão combatido, não se reconhece ofensa ao art. 619 do CPP. 2. O reexame do dolo específico e de atipicidade das condutas nos crimes de peculato e falsidade ideológica demandam análise probatória, vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 3. O exame pericial é dispensável quando possível a demonstração da ocorrência do delito por meio de outras provas. 4. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto e a nulidade processual requer demonstração de prejuízo concreto. 5. Não é possível alterar as premissas adotadas pela Corte a quo no sentido de que não houve delação do corréu, por incidência da Súmula n. 7/STJ. 6. Para alterar conclusão de que não há consunção entre os delitos implica na incidência da Súmula n. 7/STJ. 7. Não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva quando as instâncias ordinárias concluíram que os crimes não foram cometidos em circunstâncias subjetivas homogêneas, tratando-se de delitos autônomos, isso em razão da Súmula n. 7/STJ. 8. Não se admite a ampliação objetiva da causa de pedir e dos pedidos formulados no recurso especial por configurar indevida inovação recursal ". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 312; CP, art. 299; CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 704.475/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 22/3/2005, DJ de 30/5/2005, p. 324; STJ, AgRg no REsp n. 2.067.920/RO, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.090.751/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 17/10/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.571.707/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/8/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.731.730/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 25/2/2025. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.295.335/RO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA