HC 1029561 - DECISAO

HC 1029561 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas constituem matéria própria de recurso ordinário e não evidenciam constrangimento ilegal manifesto; além disso, a dosimetria da pena e o regime inicial foram fundamentados com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis comprovadas (ex.: anotações na ficha), em conformidade com a legislação (art. 59 e art. 33 do CP) e com a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo legitimidade para substituir a via recursal por habeas corpus ou para reavaliar a fundamentação fático-probatória das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: MARCELO DOS SANTOS FERREIRA; Réu: HÉLIO COSTA SOUZA; Réu: BERNARDO FRIDMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus impetrado em favor de Marcelo dos Santos Ferreira.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Prescrição, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Prescrição Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MARCELO DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

HÉLIO COSTA SOUZA

Réu

BERNARDO FRIDMAN

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 validade da condenação por falsidade ideológica
  2. 2 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva em relação a um dos réus
  3. 3 redução da pena e do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas constituem matéria própria de recurso ordinário e não evidenciam constrangimento ilegal manifesto; além disso, a dosimetria da pena e o regime inicial foram fundamentados com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis comprovadas (ex.: anotações na ficha), em conformidade com a legislação (art. 59 e art. 33 do CP) e com a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo legitimidade para substituir a via recursal por habeas corpus ou para reavaliar a fundamentação fático-probatória das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus impetrado em favor de Marcelo dos Santos Ferreira.

Orders

  • Intimem-se.