AREsp 2783819 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; a pretensão de absolvição por ausência de dolo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e, por se tratar de matéria relativa ao conhecimento de recurso de competência de outro tribunal, faltou repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Súmula N. 7 Do STJ, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Falsidade Ideológica Súmula N. 7 Do STJ Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de condenação por falsidade ideológica sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; a pretensão de absolvição por ausência de dolo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e, por se tratar de matéria relativa ao conhecimento de recurso de competência de outro tribunal, faltou repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.