RHC 216823 - ACORDAO

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O indeferimento da perícia grafotécnica não configurou cerceamento de defesa porque foi fundamentado nos termos do art. 400, §1º do CPP; a acusação é de falsidade ideológica cuja comprovação pode se dar por outros meios de prova, e a materialidade foi demonstrada por provas testemunhais e documentais, de modo que manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: AIRTON SIMPLICIO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (recurso Improvido)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Perícia Grafotécnica, Cerceamento De Defesa, Provas Testemunhais E Documentais
Direito Penal Falsidade Ideológica Perícia Grafotécnica Cerceamento De Defesa Provas Testemunhais E Documentais

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Parties

AIRTON SIMPLICIO BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de perícia grafotécnica configura cerceamento de defesa apto a ensejar nulidade
  2. 2 Se a perícia grafotécnica é necessária para a comprovação da falsidade ideológica ou apenas para a falsidade material

Ratio Decidendi

O indeferimento da perícia grafotécnica não configurou cerceamento de defesa porque foi fundamentado nos termos do art. 400, §1º do CPP; a acusação é de falsidade ideológica cuja comprovação pode se dar por outros meios de prova, e a materialidade foi demonstrada por provas testemunhais e documentais, de modo que manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a perícia grafotécnica