AREsp 2961975 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque para acolher a tese de ausência de dolo específico seria necessário reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Mantida)
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Erro De Tipo, Dolo Específico, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico
Direito Penal Processual Penal Direito Processual Civil Falsidade Ideológica Erro De Tipo Dolo Específico Súmula 7/stj Reexame De Provas +2 more

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Parties

MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por vedar o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Se a alegação de erro de tipo/ausência de dolo específico afasta a tipicidade do crime de falsidade ideológica
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a tese demanda revaloração jurídica e não reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque para acolher a tese de ausência de dolo específico seria necessário reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.