REsp 2088998 - DECISAO

REsp 2088998 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de atipicidade por ausência de dolo e de aplicação da atenuante da confissão exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a declaração do réu não se demonstrou como confissão apta a atrair a atenuante, e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos pelo RISTJ.

Parties
Recorrente: DEOMIR ANTONIO ROSSI; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Criminal / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Atenuante Da Confissão, Dolo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Ônus Do Cotejo Analítico (art. 255 Do Ristj)
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Atenuante Da Confissão Dolo Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Ônus Do Cotejo Analítico (art. 255 Do Ristj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEOMIR ANTONIO ROSSI

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial Criminal / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta por ausência de dolo (art. 299 do CP)
  2. 2 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial para admitir recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de atipicidade por ausência de dolo e de aplicação da atenuante da confissão exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a declaração do réu não se demonstrou como confissão apta a atrair a atenuante, e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos pelo RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.