AREsp 3045141 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, que havia fundamentado a rejeição das preliminares (não caracterização de denúncia anônima; licitude dos documentos obtidos via convênio; ausência de omissão nos embargos). Não foram trazidos precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a orientação jurisprudencial invocada (Súmula 83/STJ), de modo que se manteve o óbice à admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR; Co Réu: JOSÉ EDILSON VANZELLA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Nulidade Do Inquérito Policial, Denúncia Anônima, Sigilo Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Ideológica Nulidade Do Inquérito Policial Denúncia Anônima Sigilo Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

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Parties

RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR

Agravante

JOSÉ EDILSON VANZELLA

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 Nulidade da instauração do inquérito policial por denúncia anônima (art. 5º, §3º, CPP)
  3. 3 Ilicitude de prova por quebra de sigilo bancário (art. 157 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, que havia fundamentado a rejeição das preliminares (não caracterização de denúncia anônima; licitude dos documentos obtidos via convênio; ausência de omissão nos embargos). Não foram trazidos precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a orientação jurisprudencial invocada (Súmula 83/STJ), de modo que se manteve o óbice à admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.