AREsp 2957430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que as provas são suficientes para sustentar a condenação por falsidade ideológica, não havendo dúvida que ensejasse aplicação do in dubio pro reo.

Parties
Agravante/recorrente: GIULLYEMERSON OLIVEIRA SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Nos Autos: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Falsidade Ideológica In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GIULLYEMERSON OLIVEIRA SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procuradoria-Geral da República

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo na hipótese concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que as provas são suficientes para sustentar a condenação por falsidade ideológica, não havendo dúvida que ensejasse aplicação do in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.