CC 218233 - DECISAO

CC 218233 - DECISAO

Diante da denúncia que descreve a apresentação de identidade falsa durante fiscalização realizada pela Polícia Rodoviária Federal (órgão da União), restou configurado interesse federal direto e unidade fática dos atos, razão pela qual a competência para processar e julgar o feito, inclusive quanto ao crime de falsidade ideológica, pertence à Justiça Federal, sendo irrelevante a origem do documento e inadequada a cisão do feito.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Subseção Judiciária de Castanhal/PA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Castanhal/PA; Interveniente: Ministério Público Federal; Denunciante: Ministério Público do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conhecido o conflito negativo de competência e declarada competente a Justiça Federal da Subseção Judiciária de Castanhal/PA para processar e julgar o feito como um todo
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Competência Da Justiça Federal, Conflito Negativo De Competência, Súmula 546/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Competência Da Justiça Federal Conflito Negativo De Competência Súmula 546/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da Subseção Judiciária de Castanhal/PA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Castanhal/PA

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado do Pará

Denunciante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse federal direto para atribuir competência à Justiça Federal quando documento falso é apresentado à Polícia Rodoviária Federal
  2. 2 Se é admissível fragmentar a competência entre Justiça Federal e Estadual quando os fatos constituem unidade fática (falsidade ideológica e uso de documento falso)

Ratio Decidendi

Diante da denúncia que descreve a apresentação de identidade falsa durante fiscalização realizada pela Polícia Rodoviária Federal (órgão da União), restou configurado interesse federal direto e unidade fática dos atos, razão pela qual a competência para processar e julgar o feito, inclusive quanto ao crime de falsidade ideológica, pertence à Justiça Federal, sendo irrelevante a origem do documento e inadequada a cisão do feito.

Court Disposition

Conhecido o conflito negativo de competência e declarada competente a Justiça Federal da Subseção Judiciária de Castanhal/PA para processar e julgar o feito como um todo

Orders

  • Declarada a competência do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Castanhal/PA para processar e julgar o feito
  • Comunique-se.