HC 1082848 - DECISAO

HC 1082848 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a citação por edital foi considerada válida após tentativa de citação no endereço constante dos autos e confirmação de que a paciente encontrava-se em local incerto e não sabido; a constituição de defensor evidencia ciência da ação, inexistindo prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP; portanto, não há nulidade da citação nem da suspensão do processo e do prazo prescricional, e a não remessa ao Ministério Público para ANPP foi justificada pela existência de reincidência ou indícios de reiteração delitiva, sem impedir que a defesa requeira o benefício em primeiro grau.

Parties
Paciente/denunciada: ALINE CUNHA REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Citação Por Edital, Prescrição, Suspensão Do Processo, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Reincidência, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Falsidade Ideológica Citação Por Edital Prescrição Suspensão Do Processo Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Reincidência +1 more

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Parties

ALINE CUNHA REIS

Paciente/denunciada

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento das diligências mínimas de localização
  2. 2 ilegalidade da suspensão do processo e do prazo prescricional com base no art. 366 do CPP por suposta citação ficta inválida
  3. 3 efeitos do comparecimento espontâneo sobre atos praticados durante a suspensão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a citação por edital foi considerada válida após tentativa de citação no endereço constante dos autos e confirmação de que a paciente encontrava-se em local incerto e não sabido; a constituição de defensor evidencia ciência da ação, inexistindo prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP; portanto, não há nulidade da citação nem da suspensão do processo e do prazo prescricional, e a não remessa ao Ministério Público para ANPP foi justificada pela existência de reincidência ou indícios de reiteração delitiva, sem impedir que a defesa requeira o benefício em primeiro grau.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.