AREsp 3166490 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — de que a conduta do acusado é atípica e falta justa causa por ausência de dolo específico — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; as alegações do agravante não infirmaram a valoração probatória que justificou o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado / Paciente: RODRIGO SALLES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade Da Conduta, Justa Causa, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Ideológica Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Da Conduta Justa Causa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

RODRIGO SALLES DE SOUZA

Agravado / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar, em recurso especial interposto pelo Ministério Público, conclusão do Tribunal de origem sobre atipicidade da conduta e ausência de justa causa baseada no exame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas na instância especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — de que a conduta do acusado é atípica e falta justa causa por ausência de dolo específico — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; as alegações do agravante não infirmaram a valoração probatória que justificou o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter o acórdão que determinou o trancamento da ação penal por falsidade ideológica