RHC 237428 - DECISAO

RHC 237428 - DECISAO

Indefere-se liminar e nega-se provimento ao habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem verificou justa causa mínima com elementos indiciários (apreensão de 52 DANFEs, relato do ofendido e diligências vinculando os documentos ao estabelecimento relacionado aos pacientes), a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e a decisão que decretou a quebra de sigilo bancário apresentou fundamentação concreta; assim, o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória e não cabe o trancamento da ação penal na via estreita.

Parties
Paciente: ANA PAULA CASAGRANDE; Paciente: CRISTIANO GIONGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus indeferido; recurso denegado
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Trancamento De Ação Penal, Quebra De Sigilo Bancário, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Trancamento De Ação Penal Quebra De Sigilo Bancário Inépcia Da Denúncia Justa Causa

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Parties

ANA PAULA CASAGRANDE

Paciente

CRISTIANO GIONGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para persecução penal
  2. 2 inépcia da denúncia por falta de individualização das condutas
  3. 3 ilegitimidade/ilegalidade da quebra de sigilo bancário

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar e nega-se provimento ao habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem verificou justa causa mínima com elementos indiciários (apreensão de 52 DANFEs, relato do ofendido e diligências vinculando os documentos ao estabelecimento relacionado aos pacientes), a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e a decisão que decretou a quebra de sigilo bancário apresentou fundamentação concreta; assim, o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória e não cabe o trancamento da ação penal na via estreita.

Court Disposition

habeas corpus indeferido; recurso denegado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 148 do Regimento Interno deste Tribunal)
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus