AREsp 3187336 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) não houve prequestionamento eficaz da tese de quebra da cadeia de custódia pela instância ordinária, sendo insuficiente a oposição de embargos declaratórios sem indicação de violação ao art. 619 do CPP; (ii) as razões do recurso especial não impugnaram com especificidade os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo óbices de deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284/STF); e (iii) o afastamento da licitude das provas e o restabelecimento da absolvição exigiriam desconstituição de premissas fáticas e nova valoração probatória, providências vedadas na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GILBERTO LUIZ REIS AMORIM; Agravante: JÉSSICA LUIZA CUNHA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental, Mantendo a Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Cadeia De Custódia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Nulidade De Provas, Deficiência De Fundamentação, Princípio Da Dialeticidade, Acesso a Dados Eletrônicos, Mandado De Procedimento Fiscal
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Ideológica Cadeia De Custódia Prequestionamento Súmula 7/stj Nulidade De Provas Deficiência De Fundamentação +3 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO LUIZ REIS AMORIM

Agravante

JÉSSICA LUIZA CUNHA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental, Mantendo a Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento da tese de quebra da cadeia de custódia (art. 158-A do CPP)
  2. 2 adequação formal e especificidade das razões do recurso especial para impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre pedido que exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) não houve prequestionamento eficaz da tese de quebra da cadeia de custódia pela instância ordinária, sendo insuficiente a oposição de embargos declaratórios sem indicação de violação ao art. 619 do CPP; (ii) as razões do recurso especial não impugnaram com especificidade os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo óbices de deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284/STF); e (iii) o afastamento da licitude das provas e o restabelecimento da absolvição exigiriam desconstituição de premissas fáticas e nova valoração probatória, providências vedadas na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conheço do agravo regimental.
  • Agravo regimental não provido.