HC 1084211 - DECISAO

HC 1084211 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, a consumação da falsidade ideológica e do descaminho se deu na sede fiscal da pessoa jurídica que inseriu e transmitiu a declaração de importação (Petrozil JC Distribuidora de Combustíveis Ltda., em Senador Canedo/GO), e a Súmula nº 151 do STJ mostrou-se inaplicável diante da inexistência de apreensão física das mercadorias; por isso a competência foi fixada para o Juízo da Subseção Judiciária de Senador Canedo/GO.

Parties
Paciente: ALAN DE SOUZA YANG; Paciente: ANAJA DE OLIVEIRA SANTOS YANG; Autoridade Coatora: 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Importadora Ostensiva: Petrozil JC Distribuidora de Combustíveis Ltda.; Real Importadora: VA&E Trading Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Descaminho, Evasão De Divisas, Lavagem De Capitais, Competência Territorial, Habeas Corpus, Súmula 151/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro Falsidade Ideológica Descaminho Evasão De Divisas Lavagem De Capitais Competência Territorial +2 more

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Parties

ALAN DE SOUZA YANG

Paciente

ANAJA DE OLIVEIRA SANTOS YANG

Paciente

4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Petrozil JC Distribuidora de Combustíveis Ltda.

Importadora Ostensiva

VA&E Trading Brasil Ltda.

Real Importadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para apurar crimes praticados mediante interposição fraudulenta em declarações de importação (local da sede fiscal da pessoa jurídica que inseriu a declaração vs local do desembaraço aduaneiro/porto)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 151 do STJ quando não houve apreensão física das mercadorias
  3. 3 Se a consumação da falsidade ideológica ocorre no momento da inserção/transmissão de dados na Declaração de Importação via Siscomex

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, a consumação da falsidade ideológica e do descaminho se deu na sede fiscal da pessoa jurídica que inseriu e transmitiu a declaração de importação (Petrozil JC Distribuidora de Combustíveis Ltda., em Senador Canedo/GO), e a Súmula nº 151 do STJ mostrou-se inaplicável diante da inexistência de apreensão física das mercadorias; por isso a competência foi fixada para o Juízo da Subseção Judiciária de Senador Canedo/GO.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Fixar a competência do Juízo da Subseção Judiciária de Senador Canedo/GO para oficiar nos inquéritos policiais que versem sobre os fatos imputados aos pacientes