AREsp 2484698 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegação de presença do dolo específico exigiria revolvimento de provas e dilação probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo que a Corte de origem concluiu pela ausência de prova suficiente do dolo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Cesimar Claudino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Dolo Específico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Dolo Específico Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Cesimar Claudino da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Presença do dolo específico no crime de falsidade ideológica (art. 299 CP)
  3. 3 Proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegação de presença do dolo específico exigiria revolvimento de provas e dilação probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo que a Corte de origem concluiu pela ausência de prova suficiente do dolo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.