RHC 188545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a verificação da tipicidade e, sobretudo, do elemento subjetivo (dolo) relativo à falsidade ideológica decorrente de autodeclaração é matéria que exige dilação probatória, não passível de decisão na via do habeas corpus; além disso, a denúncia preenche os requisitos do...

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Parties
Agravante: Felipe Nunes Mourao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Negativa De Provimento De Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Trancamento De Ação Penal, Dolo, Reexame Fático Probatório, Política De Cotas Raciais, Autodeclaração Étnico Racial, Suspensão Condicional Do Processo (art. 89/lei N. 9.099/1995), Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Trancamento De Ação Penal Dolo Reexame Fático Probatório Política De Cotas Raciais Autodeclaração Étnico Racial +2 more

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Parties

Felipe Nunes Mourao

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Negativa De Provimento De Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a autodeclaração étnico-racial torna atípica a conduta de quem a apresenta falsamente
  2. 2 se é possível, na via do habeas corpus, apreciar a ausência de dolo sem dilação probatória
  3. 3 se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a verificação da tipicidade e, sobretudo, do elemento subjetivo (dolo) relativo à falsidade ideológica decorrente de autodeclaração é matéria que exige dilação probatória, não passível de decisão na via do habeas corpus; além disso, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e a aceitação da suspensão condicional do processo afastou a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus