HC 901046 - DECISAO

HC 901046 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal: o magistrado de primeiro grau apresentou fundamentação concreta para a medida cautelar (indícios corroborados por apreensão de livro ponto, incompatibilidade de horários e risco à probidade e ao patrimônio público), e a matéria relativa à contemporaneidade da medida não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância.

Parties
Denunciado: ROBERTO FERREIRA GOMES; Denunciado: NATACHA RICHARD DE CARVALHO ROCHA; Denunciado: PATRICK MOTTA NOGUEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Medida Cautelar De Proibição De Exercício De Função Pública, Princípio Da Proporcionalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Medida Cautelar De Proibição De Exercício De Função Pública Princípio Da Proporcionalidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ROBERTO FERREIRA GOMES

Denunciado

NATACHA RICHARD DE CARVALHO ROCHA

Denunciado

PATRICK MOTTA NOGUEIRA

Denunciado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da medida cautelar de proibição de exercício de função pública
  2. 2 ausência de fundamentação concreta da decisão de 1º grau
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal: o magistrado de primeiro grau apresentou fundamentação concreta para a medida cautelar (indícios corroborados por apreensão de livro ponto, incompatibilidade de horários e risco à probidade e ao patrimônio público), e a matéria relativa à contemporaneidade da medida não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus
  • Publique-se