RHC 195398 - DECISAO

RHC 195398 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a denúncia apresentou lastro probatório mínimo e descrição suficiente nos termos do art. 41 do CPP para a imputação do delito de falsidade ideológica (art. 299 CP); o trancamento da ação penal em habeas corpus é excepcional e vedado quando exigir reexame de fatos e provas; e a Súmula Vinculante nº 24 não impede, em casos com indícios de embaraço à fiscalização ou de outras infrações, o prosseguimento da persecução penal.

Parties
Recorrente: FLÁVIO DOS SANTOS QUINTANILHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299, Cp), Súmula Vinculante Nº 24, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Organização Criminosa, Corrupção
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Falsidade Ideológica (art. 299, Cp) Súmula Vinculante Nº 24 Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO DOS SANTOS QUINTANILHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade e mitigação da Súmula Vinculante nº 24
  3. 3 Suficiência da descrição da imputação nos termos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a denúncia apresentou lastro probatório mínimo e descrição suficiente nos termos do art. 41 do CPP para a imputação do delito de falsidade ideológica (art. 299 CP); o trancamento da ação penal em habeas corpus é excepcional e vedado quando exigir reexame de fatos e provas; e a Súmula Vinculante nº 24 não impede, em casos com indícios de embaraço à fiscalização ou de outras infrações, o prosseguimento da persecução penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.