HC 910255 - DECISAO

HC 910255 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por se tratar de impetração que repete pedido idêntico ao já decidido no HC 756.543/SP, configurando reiteração que obsta o conhecimento do mandamus; considerando ainda que não é adequada a análise de ofício no caso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GISELE DE OLIVEIRA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Coação No Curso Do Processo (art. 344 Cp), Consunção, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Coação No Curso Do Processo (art. 344 Cp) Consunção Bis in Idem Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

GISELE DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de crime único por consunção
  3. 3 alegação de bis in idem na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por se tratar de impetração que repete pedido idêntico ao já decidido no HC 756.543/SP, configurando reiteração que obsta o conhecimento do mandamus; considerando ainda que não é adequada a análise de ofício no caso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.