AREsp 2609652 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão era irrelevante diante do acórdão que reconheceu a ausência de dolo específico do acusado; admitir o pedido condenatório implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a impugnação...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Robson Adalberto Mota Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Dolo Específico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Dolo Específico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Robson Adalberto Mota Dias

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão de origem quanto à análise de fato importante
  2. 2 existência do dolo específico exigido pelo art. 299 do Código Penal
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão era irrelevante diante do acórdão que reconheceu a ausência de dolo específico do acusado; admitir o pedido condenatório implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a impugnação refletia mero inconformismo do recorrente, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.