AREsp 2612321 - DECISAO

AREsp 2612321 - DECISAO

Negou-se conhecimento aos agravos de Breno e Kelly por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ). Conheceram-se em parte dos agravos de Rodyson e Janaína, mas negou-se provimento aos recursos especiais na extensão em que discutiam matéria cujo exame exigiria...

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Parties
Recorrente: RODYSON KRISTNAMURTI DA SILVA OLIVEIRA; Recorrente: BRENO CARLOS SILVA; Recorrente: KELLY CRISTINA ALMEIDA; Recorrente: JANAÍNA KARLA DA SILVA BIONDINI; Recorrente (ministério Público): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravos parcialmente conhecidos e, na extensão conhecida, negado provimento aos recursos especiais; alguns agravos não conhecidos
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Nepotismo E Parentesco Por Afinidade (súmula Vinculante 13), Continuidadedelitiva (art. 71 Cp), Reincidência, Admissibilidade Recursal (súmula 182/stj), Vedação Ao Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Nepotismo E Parentesco Por Afinidade (súmula Vinculante 13) Continuidadedelitiva (art. 71 Cp) Reincidência Admissibilidade Recursal (súmula 182/stj) +1 more

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Parties

RODYSON KRISTNAMURTI DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

BRENO CARLOS SILVA

Recorrente

KELLY CRISTINA ALMEIDA

Recorrente

JANAÍNA KARLA DA SILVA BIONDINI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente (ministério Público)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos agravos contra decisão que inadmitiu recursos especiais
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a teses defensivas
  3. 3 incidência da Súmula Vinculante 13 sobre parentesco por afinidade até o terceiro grau

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento aos agravos de Breno e Kelly por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ). Conheceram-se em parte dos agravos de Rodyson e Janaína, mas negou-se provimento aos recursos especiais na extensão em que discutiam matéria cujo exame exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); quanto à aplicação da Súmula Vinculante 13, o acórdão do TJ/MG não foi omisso e a Súmula foi considerada aplicável para vedar as nomeações apontadas.

Court Disposition

Agravos parcialmente conhecidos e, na extensão conhecida, negado provimento aos recursos especiais; alguns agravos não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos agravos de BRENO CARLOS e KELLY CRISTINA.
  • Conheço dos agravos para conhecer em parte e, nesta extensão, nego provimento aos recursos especiais de JANAÍNA KARLA e RODYSON.