HC 838917 - DECISAO

HC 838917 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade: a prova dos autos aponta para inserção de declaração falsa em documento público, subsumindo a conduta ao art. 299 do Código Penal, de modo que a desclassificação para o art....

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Parties
Paciente/apelante: Esequiel Ferreira; Vítima: Marcos Rodrigo Bernardes; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento; Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foi verificada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Falsa Identidade (art. 307 Cp), Habeas Corpus Substitutivo, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Falsa Identidade (art. 307 Cp) Habeas Corpus Substitutivo Desclassificação

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Parties

Esequiel Ferreira

Paciente/apelante

Marcos Rodrigo Bernardes

Vítima

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento; Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de desclassificação de falsidade ideológica (art. 299) para falsa identidade (art. 307)
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade: a prova dos autos aponta para inserção de declaração falsa em documento público, subsumindo a conduta ao art. 299 do Código Penal, de modo que a desclassificação para o art. 307 não se justifica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foi verificada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.