AREsp 2514867 - DECISAO

AREsp 2514867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de atipicidade formal implicariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ), e porque a defesa não apontou o dispositivo adequado (art. 619 CPP) para alegar omissão nos embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; a apreciação das circunstâncias vetoriais igualmente não comporta reexame na via especial (Súmula 83 STJ).

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO MARTINS OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Valoração De Provas, Inspeção Correicional
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Inadmissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

LUIS FERNANDO MARTINS OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 315, § 2º, IV, do Código de Processo Penal
  2. 2 Violação dos arts. 59 e 299 do Código Penal
  3. 3 Nulidade por omissão no julgamento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de atipicidade formal implicariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ), e porque a defesa não apontou o dispositivo adequado (art. 619 CPP) para alegar omissão nos embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; a apreciação das circunstâncias vetoriais igualmente não comporta reexame na via especial (Súmula 83 STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.