REsp 2088527 - DECISAO

REsp 2088527 - DECISAO

Os fundamentos probatórios constantes das instâncias ordinárias (múltiplos documentos e assinaturas falsificadas) demonstraram materialidade e autoria do crime previsto no art. 299 do CP, sendo vedado ao STJ, em recurso especial, reexaminar provas e fatos (Súmula 7/STJ); por essas razões não se conheceu dos recursos de José Ronilson, Jeová e Jose Genilson, e conheceu-se em parte do recurso de Wanira, ao qual se negou provimento quanto às pretensões formuladas.

Parties
Recorrente: WANIRA DE HOLANDA BRASIL; Recorrente: JOSE GENILSON DA SILVA; Recorrente: JOSE RONILSON LOURENCO DE CARVALHO; Recorrente: JEOVA BATISTA DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Não conheço o recurso especial de José Ronilson, Jeová Batista e Jose Genilson; conheço em parte o recurso especial de Wanira de Holanda e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Licitação (lei 8.666/93), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova)
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Licitação (lei 8.666/93) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WANIRA DE HOLANDA BRASIL

Recorrente

JOSE GENILSON DA SILVA

Recorrente

JOSE RONILSON LOURENCO DE CARVALHO

Recorrente

JEOVA BATISTA DE PAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 156 e 386, VII, do CPP
  2. 2 alegação de violação dos arts. 5º, LV e LVIII, da CF
  3. 3 questionamento da dosimetria da pena (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Os fundamentos probatórios constantes das instâncias ordinárias (múltiplos documentos e assinaturas falsificadas) demonstraram materialidade e autoria do crime previsto no art. 299 do CP, sendo vedado ao STJ, em recurso especial, reexaminar provas e fatos (Súmula 7/STJ); por essas razões não se conheceu dos recursos de José Ronilson, Jeová e Jose Genilson, e conheceu-se em parte do recurso de Wanira, ao qual se negou provimento quanto às pretensões formuladas.

Court Disposition

Não conheço o recurso especial de José Ronilson, Jeová Batista e Jose Genilson; conheço em parte o recurso especial de Wanira de Holanda e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conheço o recurso especial de José Ronilson, Jeová Batista e Jose Genilson.
  • Conheço em parte o recurso especial de Wanira de Holanda e nego-lhe provimento.