AREsp 2563572 - DECISAO

AREsp 2563572 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e que as alegações defensivas quanto à ausência de dolo demandariam reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, por se tratar de situação em que o STJ não conheceu do recurso anterior, não há repercussão geral admitente nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente / Denunciado: Marcos Roberto Baptistello; Co Denunciado: José Agnaldo de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Dolo Específico, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 7 Do STJ, Repercussão Geral (temas 339 E 181 Do Stf), Admissibilidade De Recurso, Negação De Seguimento
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Dolo Específico Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marcos Roberto Baptistello

Recorrente / Denunciado

José Agnaldo de Lima

Co Denunciado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ausência de dolo para caracterização do art. 299 do CP
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e que as alegações defensivas quanto à ausência de dolo demandariam reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, por se tratar de situação em que o STJ não conheceu do recurso anterior, não há repercussão geral admitente nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.