REsp 2140403 - DECISAO

REsp 2140403 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque, apesar de o recorrente ser primário e a pena ter ficado abaixo de quatro anos, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e motivos do crime) torna inadequada e insuficiente a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal, devendo ser mantida a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: ROGERIO INACIO MENEZES JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Art. 44 Do CP, Art. 59 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Art. 44 Do CP Art. 59 Do CP

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Parties

ROGERIO INACIO MENEZES JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44, III, do CP
  2. 2 Valoração de circunstâncias judiciais (antecedentes e motivos) na dosimetria da pena
  3. 3 Reconhecimento da continuidade delitiva e aplicação do art. 71 do CP

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque, apesar de o recorrente ser primário e a pena ter ficado abaixo de quatro anos, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e motivos do crime) torna inadequada e insuficiente a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal, devendo ser mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.