HC 942572 - DECISAO

HC 942572 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não substitui recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão; o reconhecimento da continuidade delitiva e a revisão da dosimetria exigiriam reexame probatório e avaliação de fatos (intervalos temporais superiores a 30 dias e ausência de unidade de desígnios), providência vedada na via do habeas corpus, razão pela qual manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: EDSON FRANCISCO BOSCHETTI; Co Réu/acusado: Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Crime Continuado (art. 71 Cp), Dosimetria Da Pena, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Crime Continuado (art. 71 Cp) Dosimetria Da Pena Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

EDSON FRANCISCO BOSCHETTI

Paciente

Francisco

Co Réu/acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva e requisito temporal de 30 dias
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não substitui recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão; o reconhecimento da continuidade delitiva e a revisão da dosimetria exigiriam reexame probatório e avaliação de fatos (intervalos temporais superiores a 30 dias e ausência de unidade de desígnios), providência vedada na via do habeas corpus, razão pela qual manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.