AREsp 2513037 - DECISAO

AREsp 2513037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a existência do dolo específico demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão do Tribunal de origem de que não ficou demonstrado o dolo específico, justificando a absolvição por atipicidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: THALES ANDRÉ FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Dolo Específico, Absolvição Por Atipicidade, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Dolo Específico Absolvição Por Atipicidade Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

THALES ANDRÉ FERNANDES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se restou comprovado o dolo específico exigido para o crime de falsidade ideológica (art. 299 CP)
  2. 2 Se seria possível, no STJ, reexaminar o conjunto probatório para concluir pela presença do dolo específico, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a existência do dolo específico demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão do Tribunal de origem de que não ficou demonstrado o dolo específico, justificando a absolvição por atipicidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.