AREsp 2631769 - DECISAO

AREsp 2631769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame parcial do recurso especial, mas não se conheceu das alegações relativas ao art. 115 do CP e ao art. 28-A do CPP por ausência de prequestionamento, impedindo sua análise; mantida a conclusão do tribunal de origem de que a materialidade e autoria do crime de falsidade ideológica (art. 299 CP) restaram comprovadas, que a falsidade não se exauriu em eventual crime tributário e que não é possível o reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte nos termos da Súmula 7/STJ; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente/apelante: ROGERIO SARMENTO PESSOA; Recorrido/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Penal Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Recurso Especial Inadmitido Na Origem
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Prescrição, Prequestionamento, Recurso Especial, Consunção, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Prescrição Prequestionamento Recurso Especial Consunção Súmula 7/stj

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Parties

ROGERIO SARMENTO PESSOA

Recorrente/apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido/manifestante

Procedural Posture

Penal Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Recurso Especial Inadmitido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legalmente invocados (art. 115 CP e art. 28-A CPP)
  2. 2 prescrição por idade e redução do prazo prescricional (art. 115 CP)
  3. 3 possibilidade de acordo de não persecução (art. 28-A CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame parcial do recurso especial, mas não se conheceu das alegações relativas ao art. 115 do CP e ao art. 28-A do CPP por ausência de prequestionamento, impedindo sua análise; mantida a conclusão do tribunal de origem de que a materialidade e autoria do crime de falsidade ideológica (art. 299 CP) restaram comprovadas, que a falsidade não se exauriu em eventual crime tributário e que não é possível o reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte nos termos da Súmula 7/STJ; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.