HC 962920 - DECISAO

HC 962920 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para rediscutir matéria fático-probatória e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão que manteve a condenação por 11 vezes do art. 299 do CP, cuja decisão está amparada em prova documental e testemunhal suficiente.

Parties
Paciente: CLAUDIA CRISTINA PANIZZA MORENO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Continuidade Delitiva

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Parties

CLAUDIA CRISTINA PANIZZA MORENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade no acórdão objeto da impetração
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório na via eleita

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para rediscutir matéria fático-probatória e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão que manteve a condenação por 11 vezes do art. 299 do CP, cuja decisão está amparada em prova documental e testemunhal suficiente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.