AREsp 2616596 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa revisão da inexistência de dolo exigiria amplo reexame do conjunto fático-probatório (confissão, depoimentos, relatórios e laudos), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões de materialidade e autoria e a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/apelante/réu: Marcos; Parte Recorrida/manifestante: Ministério Público Federal; Terceiro (proprietário Mencionado): Carlos; Testemunha: Adão; Testemunha (policial): Kenze
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Cadeia De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Cadeia De Custódia

Case Brief

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Parties

Marcos

Agravante/apelante/réu

Ministério Público Federal

Parte Recorrida/manifestante

Carlos

Terceiro (proprietário Mencionado)

Adão

Testemunha

Kenze

Testemunha (policial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Presença do dolo necessário ao crime de falsidade ideológica (art. 299 CP)
  3. 3 Materialidade e autoria dos fatos e necessidade de desmembramento por comarcas distintas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa revisão da inexistência de dolo exigiria amplo reexame do conjunto fático-probatório (confissão, depoimentos, relatórios e laudos), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões de materialidade e autoria e a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.