RHC 162933 - DECISAO

RHC 162933 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de decisão que absolveu a recorrente do crime de falsidade ideológica (art. 299 CP) no Agravo em Recurso Especial n. 2.596.533/SC, tornando sem objeto a impetração e determinando o julgamento do habeas corpus como prejudicado.

Parties
Recorrente / Impetrante: REGIANE DA COSTA MIRANDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Trancamento De Ação Penal, Absolvição Sumária, Ausência De Justa Causa, Elemento Subjetivo Do Tipo
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Trancamento De Ação Penal Absolvição Sumária Ausência De Justa Causa Elemento Subjetivo Do Tipo

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Parties

REGIANE DA COSTA MIRANDA

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta
  2. 2 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem em habeas corpus sem análise aprofundada do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de decisão que absolveu a recorrente do crime de falsidade ideológica (art. 299 CP) no Agravo em Recurso Especial n. 2.596.533/SC, tornando sem objeto a impetração e determinando o julgamento do habeas corpus como prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.