AREsp 2791850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do acervo fático-probatório (prova documental, testemunhal e confissão), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem, com fundamentação, concluiu pela existência de dolo específico e elementos suficientes para a condenação.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO; Agravante: TÂNIA REGINA FERNANDES BAPTISTELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299, Cp), Dolo Específico, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica (art. 299, Cp) Dolo Específico Súmula 7/stj Reexame De Prova Continuidade Delitiva

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Parties

MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO

Agravante

TÂNIA REGINA FERNANDES BAPTISTELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação do dolo específico exigido pelo art. 299 do Código Penal
  2. 2 Se seria possível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Discussão sobre a possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva diante dos fatos e da jurisprudência citada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do acervo fático-probatório (prova documental, testemunhal e confissão), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem, com fundamentação, concluiu pela existência de dolo específico e elementos suficientes para a condenação.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial