AREsp 2824634 - DECISAO

AREsp 2824634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância ordinária fixou a multa observando o art. 49 do CP com base em prova sobre as condições financeiras do réu; aceitar a pretensão de redução exigiria revolver o acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ALFONSO HELFENSTEIN; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Dias Multa (art. 49 Cp), Dosimetria, Substituição Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Dias Multa (art. 49 Cp) Dosimetria Substituição Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ALFONSO HELFENSTEIN

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 49 do Código Penal (quantificação dos dias-multa)
  2. 2 possibilidade de redução do quantum da multa no recurso especial
  3. 3 reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância ordinária fixou a multa observando o art. 49 do CP com base em prova sobre as condições financeiras do réu; aceitar a pretensão de redução exigiria revolver o acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.