RHC 204055 - DECISAO

DECISÃO LUCAS CASSIANO BENTO ROCHA e FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA alegam sofrer constrangimento ilegal no seu direito de locomoção em decorrência de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no HC n. 5014376-14.2024.4.04.0000. A defesa busca o trancamento do processo em que os recorrentes são acusados da prática do crime previsto no art. 299, do Código Penal. Sustenta que a denúncia é inepta por não especificar quais documentos teriam sido falsificados, se eram públicos ou particulares, nem descrever o dolo específico exigido pelo tipo penal. Argumenta que a ausência de elementos essenciais impossibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, pois é imprescindível a identificação específica dos documentos falsificados. Além disso, na visão da defesa, a peça acusatória não descreve as ações ou omissões específicas atribuídas a cada recorrente, limitando-se a afirmar genericamente que realizaram importações ocultando o real adquirente das mercadorias. A acusação apenas menciona a condição de sócios das empresas HPR e RBR, sem demonstrar o vínculo subjetivo entre eles ou detalhar suas condutas individuais, o que configura violação ao artigo 41 do Código de Processo Penal O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso ordinário (fls. 144-152). Decido. Em que pesem os argumentos aduzidos pela defesa, não identifico nenhum fator a ensejar o pretendido encerramento prematuro do Processo n. 5015421-15.2023.4.04.7202. Segundo os argumentos explanados na decisão recorrida, ao menos para os limites de cognição possíveis na via estreita do habeas corpus e para o standard probatório exigido para a etapa de oferecimento da denúncia, estaria preenchida a justa causa para o exercício da ação penal. Os recorrentes foram denunciados como incursos nas sanções previstas no art. 299, do Código Penal, conforme narra a inicial. Veja-se (fls. 162-1163): Entre julho de 2020 e junho de 2021, no Município de Dionísio Cerqueira/SC, Lucas Cassiano Bento Rocha, sócio e administrador da pessoa jurídica RBR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI (CNPJ 22.116.147/0001-84: matriz, e 22.116.147/002-65: filial), ao realizar operações de importação (despachos de importações), registros e declarações (declarações de importação) junto à Receita Federal do Brasil, nelas inseriu declarações de que a empresa RBR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI era a responsável pelas referidas operações e declaradas no nome da sociedade empresária, com o fim de alterar a verdade sobre o real interessado e responsável pelas operações de importação de mercadorias, fato juridicamente relevante; sendo constatada, ainda, nas operações analisadas nos Processos Administrativos Fiscais 15165.722359/2021-69 (Auto de Infração 0917900-000730/2020), 15165.722361/2021-38 (Auto de Infração 0917900- 131361/2021) e 15165.722363/2021-27 (Auto de Infração 0917900-131485/2021), a empresa HPR IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA. (CNPJ 31.829.431/0001-99) atuando com importador das mercadorias, sendo sócio e administrador desta sociedade empresária Fernando Augusto de Oliveira. A denúncia foi recebida em 26/1/2024. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte regional, a fim de que o processo fosse trancado por inépcia ou por ausência de justa causa. A ordem, contudo, foi denegada nos seguintes termos (fls. 68-69, grifei): No ponto, necessário remeter-se ao teor da peça acusatória (disponível no evento 1, DOC2 da ação penal) para que se visualize as condutas atribuídas aos acusados. Da leitura do quanto ali disposto, observa-se a presença de todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, com a descrição dos alegados fatos ilícitos em todas as suas circunstâncias, qualificando os acusados e indicando o delito por eles supostamente praticado, inclusive com a apresentação de tabelas com as operações que ensejaram o auto de infração e os motivos pelos quais o órgão acusatório entende ter havido o encobrimento das "verdadeiras condições pactuadas e reais interessados e responsáveis pelas operações de importação". .. Cumpre observar que o exame realizado pelo julgador, no momento do recebimento da denúncia, não se aprofunda no mérito da ação penal. Por seu turno, não é exigível do órgão acusador, apenas com as circunstâncias até então conhecidas, a prova cabal quanto a todos os elementos do crime, a ponto de ser despicienda a instrução probatória realizada no curso do próprio processo criminal. Logo, trata-se a apreciação da inicial acusatória de um juízo de prelibação, dada a insuficiência cognitiva inerente a esse momento processual. Por isso, na deflagração da ação penal, prepondera o interesse coletivo, aplicando-se o princípio do in dubio pro societate. Nessa toada, não merece prosperar o argumento de inexistência de justa causa para a deflagração da ação penal. Com efeito, há diversos indícios de autoria e materialidade delitiva em relação aos pacientes, constantes no inquérito policial (autos 5010962-67.2023.4.04.7202) e devidamente indicados na peça portal. Diante de tal cenário, não verifico ilegalidade no prosseguimento da ação penal. Aliás, a argumentação defensiva referente à ausência de justa causa reclamaria inviável revolvimento de matéria fático-probante e, por isso, não encontra lastro para discussão nos rigorosos limites de conhecimento do writ, podendo, no entanto, ser oportunamente levantada e amplamente debatida no curso da instrução criminal. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações estas que não constato caracterizadas na espécie. Tendo em vista que a denúncia é uma peça processual por meio da qual o órgão acusador submete ao Poder Judiciário o exercício do jus puniendi, o legislador estabeleceu alguns requisitos essenciais para a formalização da acusação, a fim de que seja assegurado ao acusado o escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa. Na verdade, a própria higidez da denúncia opera como uma garantia do acusado. Segundo o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, "A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas". Por sua vez, no juízo de admissibilidade da acusação, em grau de cognição superficial e limitado, prevê o art. 395 do CPP que: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Logo, a denúncia deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (art. 41, c/c o art. 395, I, do CPP) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (art. 395, II, do CPP), a peça vier acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (art. 395, III, do CPP). Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a denúncia apresenta tabelas detalhadas das operações que originaram os autos de infração, suficientes para a compreensão da acusação nesta fase inicial da persecução penal. Descreve adequadamente os fundamentos pelos quais entende haver ocorrido o acobertamento das condições efetivamente pactuadas e dos reais interessados e responsáveis pelas importações. Tratando-se de crime de falsidade ideológica, a descrição contida na denúncia, neste momento de análise perfunctória, é suficiente ao expor os motivos pelos quais considera presentes os elementos caracterizadores do intuito de ocultar as verdadeiras condições acordadas e os efetivos interessados e responsáveis pelas operações de importação. Do mesmo modo, a denúncia estabelece o vínculo de cada recorrente com os fatos em julgamento, uma vez que estabelece claramente os limites de atuação relacionados à empresa RBR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, cujo sócio e administrador é o réu Lucas Cassiano Bento Rocha e à HPR IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA, de titularidade do corréu Fernando Augusto de Oliveira. A peça acusatória apresenta adequadamente os elementos probatórios, que compõem o inquérito policial, que são imprescindíveis para compreender a dinâmica delituosa. Veja-se (fls. 170-171): A materialidade e autoria delitiva encontram-se consubstanciadas nos elementos constantes nos autos do Inquérito Policial, em especial, Representação para FinPenais (evento 01 - PORT_INST_IPL1, ps. 04/09), PAF 15165.722359/2021-69 e Auto de Infração 0917900-000730/2020 (evento 21 - OUT1 e OUT2), PAF 15165.722360/2021-93 e Auto de Infração 0917900-000730/2020 (evento 24 - OUT1 e OUT2), PAF nº 15165.722361/2021-38 e Auto de Infração 0917900-131361/2021 (evento 24 - OUT3 e OUT4), PAF nº 15165.722362/2021-82 e Auto de Infração 0917900-131491/2021 (evento 24 - OUT5 e OUT6), PAF nº 15165.722363/2021-27 e Auto de Infração 0917900-131485/2021 (evento 25 - OUT1 e OUT2), PAF nº 15165.722364/2021-71 e Auto de Infração 0917900-131562/2021 (evento 25 - OUT3 e OUT4), PAF nº 15165.722365/2021-16 e Auto de Infração 0917900-131631/2021 (evento 25 - OUT5 e OUT6), Quinta Alteração e Rerratificação do Ato Constitutivo da empresa RBR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI (CNPJ 22.116.147/0001-84) (evento 08 - REL_FINAL_IPL1, ps. 02/06), Alteração contratual nº 4 da Sociedade HPR IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA. (CNPJ 31.829.431/0001-99) (evento 08 - REL_FINAL_IPL1, ps. 08/14), Informação Fiscal SEFIA nº 22/2021 (evento 8 - REL_FINAL-IPL1, ps. 103/120), Informação Fiscal n. 436/2020 (evento 08 - REL_FINAL_IPL1, ps. 121/126 e REL_FINAL_IPL2, ps. 01/03) Todos esses elementos de prova são suficientes para dar lastro às imputações feitas pelo Ministério Público Federal na denúncia. Aliás, faço lembrar que a admissibilidade da denúncia tem grau superficial de cognição, limitada quanto à sua extensão no plano horizontal (porquanto se adstringe ao exame das condições da ação e dos pressupostos processuais) e sumária quanto ao aprofundamento dessa averiguação. Na referida ocasião, o órgão jurisdicional deve verificar, hipoteticamente e à luz dos fatos narrados pela acusação, se a denúncia é plausível e, portanto, se é viável a instauração do processo, sem, todavia, valer-se de incursão verticalizada sobre os elementos de informação disponíveis. Isto é, não se cuida de analisar se, efetivamente, os fatos narrados pelo Parquet ocorreram e se os denunciados foram, verdadeiramente, os autores do crime a eles imputados, matéria reservada ao juízo de mérito, oportuno após a atividade probatória das partes, sob o contraditório judicial. Por isso, diante dos apontamentos apresentados, a decisão de prosseguimento da ação penal mostra-se correta, principalmente ao verificar que a instrução foi encerrada, foram deferidas provas complementares solicitadas pela defesa na fase do art. 402 do CPP, o que indica a preservação do contraditório e da ampla defesa, e que o processo aguarda apenas a última manifestação para julgamento. Ademais, a justa causa deve ser analisada tanto pelo aspecto retrospectivo (elementos já obtidos na investigação) quanto pelo prospectivo (possibilidade de novas provas durante a instrução), sendo admissível a consolidação probatória durante a fase judicial para reforçar, afastar ou complementar o quadro existente no momento do recebimento da denúncia. Nesse mesmo sentido, registro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Confira-se: .. . A denúncia não é genérica, pois os fatos e as consequências penais foram esmiuçados detalhadamente na inicial, com a respectiva transcrição do fato criminoso e das circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação do crime, nos moldes exigidos pelo art. 41 do CPP, não subsistindo a tese de inépcia. A ocorrência dos fatos narrados na denúncia está indicada, nos autos, por inúmeros elementos indiciários - oriundos de buscas e apreensões, quebras de sigilo e outras medidas investigativas -, a justificar a presença de justa causa para a deflagração da ação penal. Além disso, tradicionalmente, a justa causa é analisada apenas sob a ótica retrospectiva, voltada para o passado, com vista a quais elementos de informação foram obtidos na investigação preliminar já realizada. Todavia, a justa causa também deve ser apreciada sob uma ótica prospectiva, com o olhar para o futuro, para a instrução que será realizada, de modo que se afigura possível incremento probatório que possa levar ao fortalecimento do estado de simples probabilidade em que o juiz se encontra quando do recebimento da denúncia. (APn n. 989/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 22/2/2022, grifei) Com efeito, "Se a peça acusatória descreve fatos, que em tese constituem delito, e aponta indícios, ainda que mínimos, de que os acusados são responsáveis pela conduta criminosa a eles imputada, o recebimento da denúncia com o consequente prosseguimento da persecutio criminis é de rigor" (Inq n. 2.312, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 18/12/2009). No mesmo sentido: Inq n. 2.527-ED, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe 7/8/2012. Ilustrativamente: .. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando, de plano, for demonstrada a inequívoca atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, pois discriminou os fatos, em tese, praticados, com todas as circunstâncias até então conhecidas e as qualificadoras do crime de homicídio, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa. .. 7. Recurso não provido. (RHC n. 52.144/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 5/12/2014, destaquei.) Assim, não há como trancar o processo penal de forma prematura, porquanto não foram evidenciadas, de plano, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. Do mesmo modo, a denúncia apresenta adequadamente a discriminação das condutas atribuídas a cada um dos recorrentes, não havendo, à primeira vista, qualquer violação aos direitos ao contraditório e à ampla defesa. III. Dispositivo À vista do exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Em tempo, corrija-se a autuação para fazer constar o nome do recorrente por extenso, tendo em vista que, na espécie, não há motivo legal para ocultação da usa identidade. Publique-se e intimem-se. EMENTA