RHC 212299 - DECISAO

RHC 212299 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada das decisões cuja nulidade se alegava, inviabilizando a verificação da verossimilhança das alegações; sendo ônus da defesa instruir o habeas corpus com prova pré-constituída, não comportando a ação constitucional instrução probatória.

Parties
Paciente: OSNI FRANCISCO DE FRAGAS; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Denunciante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Trancamento De Ação Penal, Fundamentação De Decisões Judiciais, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Trancamento De Ação Penal Fundamentação De Decisões Judiciais Inépcia Da Denúncia Justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSNI FRANCISCO DE FRAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação das decisões de recebimento da denúncia e de análise da resposta à acusação
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia por falta do elemento subjetivo e do perigo de lesão
  3. 3 pretensão de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada das decisões cuja nulidade se alegava, inviabilizando a verificação da verossimilhança das alegações; sendo ônus da defesa instruir o habeas corpus com prova pré-constituída, não comportando a ação constitucional instrução probatória.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.