AREsp 2666548 - DECISAO

AREsp 2666548 - DECISAO

Mantida a condenação pelo art. 299 do Código Penal diante da confissão e dos elementos que comprovam o dolo específico (finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante); todavia, aplicada a fração de aumento pela continuidade delitiva conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 659/STJ, reconhecendo-se 5 crimes e, portanto, aumento de 1/3, o que impõe redução da pena para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Recorrente: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299, Cp), Continuidade Delitiva (art. 71, Dolo Específico, Fração De Aumento Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 659/stj
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica (art. 299, Cp) Continuidade Delitiva (art. 71, Cp) Dolo Específico Fração De Aumento Da Pena Súmula 7/stj Súmula 659/stj

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Parties

MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência do dolo específico exigido pelo art. 299 do Código Penal
  2. 2 adequação da fração de aumento pela continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ e do art. 105, § 2º da CF (EC 125/2022)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo art. 299 do Código Penal diante da confissão e dos elementos que comprovam o dolo específico (finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante); todavia, aplicada a fração de aumento pela continuidade delitiva conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 659/STJ, reconhecendo-se 5 crimes e, portanto, aumento de 1/3, o que impõe redução da pena para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzir a fração de aumento decorrente da continuidade delitiva para 1/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa