HC 912087 - DECISAO

HC 912087 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitas foram arguídas pela primeira vez no STJ, configurando supressão de instância (nulidade de algibeira), não sendo admissível o uso do habeas corpus como sucedâneo de recursos próprios enquanto houver prazo recursal, e inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; ademais, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento pela perda do objeto.

Parties
Paciente: CLAUDINEI TOLENTINO MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Sursis Processual, Nulidade Processual, Preclusão Temporal, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Sursis Processual Nulidade Processual Preclusão Temporal Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

CLAUDINEI TOLENTINO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que acolheu a recusa manifestada pela advogada anterior
  2. 2 se o habeas corpus pode ser conhecido quando questões não foram suscitadas na instância de origem
  3. 3 aplicabilidade retroativa do ANPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitas foram arguídas pela primeira vez no STJ, configurando supressão de instância (nulidade de algibeira), não sendo admissível o uso do habeas corpus como sucedâneo de recursos próprios enquanto houver prazo recursal, e inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; ademais, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento pela perda do objeto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Pedido de reconsideração indeferido.