AREsp 2833749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas não preencheram os requisitos de admissibilidade: partes da fundamentação do recurso especial não foram impugnadas no acórdão de origem (incidência da Súmula 283 do STF), a alegada nulidade por falta de perícia decorreu de conduta do acusado que se furtou a entregar o celular (art. 565 CPP), e as matérias relativas à dosimetria e ao valor do dia-multa implicam reexame fático-probatório ou ausência de prequestionamento (Súmulas 7 e 211), razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante/condenado: LEONILDES CHAVES JUNIOR; Autora Imediata/vítima: Gislaine Cristina dos Reis Gama; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Nulidade Processual Por Impedimento/suspeição, Prova Pericial (exame De Aparelho Celular), Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direito, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Súmulas
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Nulidade Processual Por Impedimento/suspeição Prova Pericial (exame De Aparelho Celular) Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direito Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LEONILDES CHAVES JUNIOR

Agravante/condenado

Gislaine Cristina dos Reis Gama

Autora Imediata/vítima

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de nulidade por impedimento/suspeição de membro do Ministério Público
  3. 3 impugnação pela ausência de perícia no aparelho celular do acusado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas não preencheram os requisitos de admissibilidade: partes da fundamentação do recurso especial não foram impugnadas no acórdão de origem (incidência da Súmula 283 do STF), a alegada nulidade por falta de perícia decorreu de conduta do acusado que se furtou a entregar o celular (art. 565 CPP), e as matérias relativas à dosimetria e ao valor do dia-multa implicam reexame fático-probatório ou ausência de prequestionamento (Súmulas 7 e 211), razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.