CC 210850 - DECISAO

CC 210850 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, excepcionalmente, declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo porque os elementos de instrução indicam que os investigados domiciliam-se em São Paulo, a CARMEMODAS e as operações efetivas da MYX ocorrem naquele Estado, de modo que a flexibilização da regra do art. 70 do CPP é necessária para viabilizar a produção de provas, a celeridade processual e o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE ITAJAÍ; Denunciado: CHUNZHOU ZHANG; Denunciado: XIAOJIE SHAO; Denunciado: MICHEL YANG XIAO; Empresa Real Adquirente: CARMEMODAS COMERCIAL LTDA. (CNPJ 18.607.343/0001-84); Empresa Declarada Como Importadora Ostensiva: MYX COMERCIAL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO EIRELI (CNPJ 17.168.737/0001-10)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO, o suscitante.
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Flexibilização Da Competência, Prova E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Flexibilização Da Competência Prova E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE ITAJAÍ

Suscitado

CHUNZHOU ZHANG

Denunciado

XIAOJIE SHAO

Denunciado

MICHEL YANG XIAO

Denunciado

CARMEMODAS COMERCIAL LTDA. (CNPJ 18.607.343/0001-84)

Empresa Real Adquirente

MYX COMERCIAL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO EIRELI (CNPJ 17.168.737/0001-10)

Empresa Declarada Como Importadora Ostensiva

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar crime de falsidade ideológica em Declaração de Importação
  2. 2 aplicabilidade do art. 70 do CPP quanto ao lugar da consumação
  3. 3 conflito entre local da sede fiscal e domicílio dos investigados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, excepcionalmente, declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo porque os elementos de instrução indicam que os investigados domiciliam-se em São Paulo, a CARMEMODAS e as operações efetivas da MYX ocorrem naquele Estado, de modo que a flexibilização da regra do art. 70 do CPP é necessária para viabilizar a produção de provas, a celeridade processual e o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.