AREsp 2744209 - DECISAO

AREsp 2744209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que, quanto às alegações de ausência de dolo ou erro de tipo, a modificação do julgado dependeria do reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e, quanto ao fundamento no art. 105, III, alínea 'c' da CF, o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não efetuou o cotejo analítico entre acórdãos exigido pelos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ, não demonstrando o dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ADA REGO SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: Ana Carla Lustosa Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Erro De Tipo (art. 20 Cp), Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Al. C, Cf), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Erro De Tipo (art. 20 Cp) Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Al. C, Cf) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição

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Parties

ADA REGO SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Ana Carla Lustosa Monteiro

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Havia prova suficiente do dolo específico para o crime de falsidade ideológica (art. 299 CP)?
  2. 2 Se a alegação de erro de tipo (art. 20 CP) afasta o elemento subjetivo do delito
  3. 3 Se seria necessário o reexame de provas para acolher a tese defensiva, implicando a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que, quanto às alegações de ausência de dolo ou erro de tipo, a modificação do julgado dependeria do reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e, quanto ao fundamento no art. 105, III, alínea 'c' da CF, o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não efetuou o cotejo analítico entre acórdãos exigido pelos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ, não demonstrando o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.