REsp 2092832 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não foi omisso sobre a dosimetria da pena, tendo consignado que esta foi realizada corretamente; as alegações relativas à ausência de dolo, à inexistência de liame subjetivo, à atipicidade/insuficiência de provas e à fixação da multa dependem de reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VALDENIO DE OLIVEIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Quadrilha/associação Criminosa (art. 288 Cp), Pena Multa, Dosimetria Da Pena, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022, II, CPC, Art. 619, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Quadrilha/associação Criminosa (art. 288 Cp) Pena Multa Dosimetria Da Pena Omissão Em Acórdão +4 more

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Parties

VALDENIO DE OLIVEIRA MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à redução do valor do dia-multa (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ausência de dolo para configuração do art. 299 CP
  3. 3 inexistência de liame subjetivo para configuração do art. 288 CP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não foi omisso sobre a dosimetria da pena, tendo consignado que esta foi realizada corretamente; as alegações relativas à ausência de dolo, à inexistência de liame subjetivo, à atipicidade/insuficiência de provas e à fixação da multa dependem de reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.