REsp 2101980 - DECISAO

REsp 2101980 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de óbices sumulares e de pressupostos de admissibilidade: a apreciação das alegações exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; havia deficiência de fundamentação/particularização que inviabiliza o exame (analogia à Súmula 284/STF) e as matizes fáticas suscitadas (juntada de documentos, dosimetria, existência de provas) foram examinadas pelas instâncias ordinárias, cujo juízo de convicção se mostra vinculante nesta instância superior.

Parties
Recorrente: IVONETE MOURA ALVES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decidido Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Crime Conexo (art. 71 Cp), Quebra De Sigilo Bancário, Nulidade Processual, Inépcia Da Denúncia/ausência De Justa Causa, Dosimetria Da Pena, Óbices Sumulares (súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Crime Conexo (art. 71 Cp) Quebra De Sigilo Bancário Nulidade Processual Inépcia Da Denúncia/ausência De Justa Causa Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

IVONETE MOURA ALVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 157, 395, III, 563, 565 e 566 do Código de Processo Penal
  2. 2 possível juntada extemporânea de extrato bancário e nulidade processual
  3. 3 prequestionamento e fundamentação deficiente do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de óbices sumulares e de pressupostos de admissibilidade: a apreciação das alegações exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; havia deficiência de fundamentação/particularização que inviabiliza o exame (analogia à Súmula 284/STF) e as matizes fáticas suscitadas (juntada de documentos, dosimetria, existência de provas) foram examinadas pelas instâncias ordinárias, cujo juízo de convicção se mostra vinculante nesta instância superior.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.