AREsp 2606229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos recorrentes demandaria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo mantidos os fundamentos do Tribunal a quo de que a materialidade e a autoria da interposição fraudulenta e da falsidade ideológica foram devidamente comprovadas.

Parties
Agravante: RAFAEL CESAR NUNES SALES; Agravante: FERNANDO LUIZ PINEL CARNEIRO; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Interposição Fraudulenta Em Importação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria, Prescrição
Penal Processo Penal Direito Aduaneiro Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Interposição Fraudulenta Em Importação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL CESAR NUNES SALES

Agravante

FERNANDO LUIZ PINEL CARNEIRO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de materialidade e autoria na prática de falsidade ideológica em Declaração de Importação
  2. 2 alegada ofensa ao artigo 11 da Lei nº 11.281/2006 quanto à caracterização de encomenda prévia
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos recorrentes demandaria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo mantidos os fundamentos do Tribunal a quo de que a materialidade e a autoria da interposição fraudulenta e da falsidade ideológica foram devidamente comprovadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.