AREsp 2834318 - DECISAO

AREsp 2834318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia descreveu suficientemente as condutas pelas quais a ré foi condenada; a sentença condenatória e a instrução possibilitaram o exercício do contraditório e da ampla defesa, tornando improcedente a alegação de inépcia; a matéria probatória (autos de flagrante, vídeos, laudo pericial, confissão/ACPP) não pode ser reexaminada na via especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; e o pleito de redução da prestação pecuniária não foi prequestionado na instância ordinária, sendo, assim, inadmissível.

Parties
Agravante: EDILAINE REGINA GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Moeda Falsa (art. 289 § 1º Cp), Inépcia Da Denúncia, Insuficiência Probatória, Súmula N. 7 Do STJ, Contraditório Diferido (art. 155 Do Cpp), Prequestionamento Para Recurso Especial, Valoração De Provas, Súmulas 282/356 STF E 211 STJ
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Moeda Falsa (art. 289 § 1º Cp) Inépcia Da Denúncia Insuficiência Probatória Súmula N. 7 Do STJ Contraditório Diferido (art. 155 Do Cpp) +3 more

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Parties

EDILAINE REGINA GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 ausência de descrição de dolo específico na denúncia (falsidade ideológica)
  3. 3 insuficiência probatória para crime de moeda falsa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia descreveu suficientemente as condutas pelas quais a ré foi condenada; a sentença condenatória e a instrução possibilitaram o exercício do contraditório e da ampla defesa, tornando improcedente a alegação de inépcia; a matéria probatória (autos de flagrante, vídeos, laudo pericial, confissão/ACPP) não pode ser reexaminada na via especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; e o pleito de redução da prestação pecuniária não foi prequestionado na instância ordinária, sendo, assim, inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.